ContaAzul
A Nota Fiscal de Serviços eletrônica foi implantada pela Secretaria de Finanças do município com a intenção de incentivar o uso da solução digital para emissão de notas fiscais de serviços, assim como incentivando a própria emissão da mesma, o que arrecada impostos para a prefeitura que por sua vez converte o capital em melhoria na qualidade de vida da população.
O incentivo é bilateral, ganha o prestador de serviços que emite a nota fiscal em arquivo digital pelas facilidades que um arquivo virtual oferece; e ganha o tomador de serviços, o cliente, que pode utilizar parte do ISS para abater parte do IPTU (imposto predial e territorial urbano).
Como emitir online a Nota Fiscal de Serviços eletrônica de Campos dos Goytacazes
O site da prefeitura da cidade de Campos dos Goytacazes possibilita a emissão gratuita da Nota Fiscal de Serviços eletrônica. No entanto, usar uma plataforma online como a ContaAzul, que conecta a pequena empresa à Contabilidade, traz uma série de vantagens, incluindo:
- Regras fiscais pré-configuradas
- Notas fiscais eletrônicas já nascem integradas na mesma plataforma utilizada pelo contador
- Contas a receber totalmente integrado
- Permite enviar as notas para os e-mails que você escolher
Informações sobre a cidade de Campos dos Goytacazes
- Código do município (IBGE): 3300100
- População: 460 mil
- Sistema emissor de NFS-e: GINFES
- Número total de empresas: 38.288
- Número total de MEIs: 17.420
- Número total de MPEs: 35.622
- em Simples Nacional: 10.077
- em regime normal (lucro real/lucro presumido): 8.125
- Número de escritórios de contabilidade: 96
- Website da prefeitura: http://www.campos.rj.gov.br/
- PIB per capita aproximado: 122 mil
- IDH: 0,716
A cidade de Campos de goytacazes recebe esse nome por ter sido no passado habitada pelos índios goitacás. Índios guerreiros que dizimavam aqueles que tentavam tomar suas terras, fracassando todas as intentas portuguesas de conquista. Somente com o apaziguamento dos índios feito pelos padres jesuítas que se pode fazer o conhecimento da região por parte dos colonizadores. Em suas redondezas encontra-se a segunda maior lagoa de água doce do país, a Lagoa Feia.
O grande destaque do munícipio está na sua sólida e forte economia. É a cidade que mais investe em recursos per capita no Brasil, é a 7a cidade mais rica da nação, a maior produtora de petróleo e uma das que mais crescem.
Códigos de ISS da prefeitura de Ananindeua atendidas pelo emissor gratuito online de Nota Fiscal de Serviços eletrônica de Ananindeua
| CÓDIGO | L116 | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | ALÍQUOTA | BASE LEGAL |
|---|---|---|---|---|
| 1.01 | 1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 1.02 | 1.02 | Programação. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 1.03 | 1.03 | Processamento de dados e congêneres. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 1.04 | 1.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 1.05 | 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 1.06 | 1.06 | Assessoria e consultoria em informática. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 1.07 | 1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 1.08 | 1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 10.01 | 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 10.02 | 10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 10.03 | 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 10.04 | 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 10.05 | 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 10.06 | 10.06 | Agenciamento marítimo. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 10.07 | 10.07 | Agenciamento de notícias. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 10.08 | 10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 10.09 | 10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 11.01 | 11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 11.02 | 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 11.03 | 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 11.04 | 11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.01 | 12.01 | Espetáculos teatrais. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.02 | 12.02 | Exibições cinematográficas. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.03 | 12.03 | Espetáculos circenses. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.04 | 12.04 | Programas de auditório. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.05 | 12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.06 | 12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.07 | 12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.08 | 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.09 | 12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.11 | 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.12 | 12.12 | Execução de música. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.13 | 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.14 | 12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.15 | 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.16 | 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 12.17 | 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 13.01 | 13.01 | (VETADO) | - | LEI Nº 7529 |
| 13.02 | 13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 13.03 | 13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 13.04 | 13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 13.05 | 13.05 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 14.01 | 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 14.02 | 14.02 | Assistência técnica. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 14.03 | 14.03 | Recondicionamento de motores, exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 14.04 | 14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 14.05 | 14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 14.06 | 14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 14.07 | 14.07 | Colocação de molduras e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 14.08 | 14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 14.09 | 14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 14.11 | 14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 14.12 | 14.12 | Funilaria e lanternagem. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 14.13 | 14.13 | Carpintaria e serralheria. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.01 | 15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.02 | 15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.03 | 15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.04 | 15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.05 | 15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.06 | 15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.07 | 15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.08 | 15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.09 | 15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.11 | 15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.12 | 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.13 | 15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.14 | 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.15 | 15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.16 | 15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.17 | 15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 15.18 | 15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 16.01 | 16.01 | Serviços de transporte de natureza municipal. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.01 | 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.02 | 17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.03 | 17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.04 | 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.05 | 17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.06 | 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.07 | 17.07 | (VETADO) | - | LEI Nº 7529 |
| 17.08 | 17.08 | Franquia (franchising). | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.09 | 17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.11 | 17.11 | Organização de festas e recepções; bufê, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.12 | 17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.13 | 17.13 | Leilão e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.14 | 17.14 | Advocacia. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.15 | 17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.16 | 17.16 | Auditoria. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.17 | 17.17 | Análise de Organização e Métodos. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.18 | 17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.19 | 17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.21 | 17.21 | Estatística. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.22 | 17.22 | Cobrança em geral. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.23 | 17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 17.24 | 17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 18.01 | 18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 19.01 | 19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 2.01 | 2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 20.01 | 20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 2,50% | LEI Nº 7529 |
| 20.02 | 20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 2,50% | LEI Nº 7529 |
| 20.03 | 20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 21.01 | 21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 22.01 | 22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 23.01 | 23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 24.01 | 24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 25.01 | 25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 25.02 | 25.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 25.03 | 25.03 | Planos ou convênio funerários. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 25.04 | 25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 26.01 | 26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 27.01 | 27.01 | Serviços de assistência social. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 28.01 | 28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 29.01 | 29.01 | Serviços de biblioteconomia. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 3.01 | 3.01 | (VETADO) | - | LEI Nº 7529 |
| 3.02 | 3.02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 3.03 | 3.03 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 3.04 | 3.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 3.05 | 3.05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas e uso temporário. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 30.01 | 30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 31.01 | 31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 32.01 | 32.01 | Serviços de desenhos técnicos. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 33.01 | 33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 34.01 | 34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 35.01 | 35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 36.01 | 36.01 | Serviços de meteorologia. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 37.01 | 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 38.01 | 38.01 | Serviços de museologia. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 39.01 | 39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação, quando o material for fornecido pelo tomador do serviço. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.01 | 4.01 | Medicina e biomedicina. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.02 | 4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.03 | 4.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.04 | 4.04 | Instrumentação cirúrgica. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.05 | 4.05 | Acupuntura. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.06 | 4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.07 | 4.07 | Serviços farmacêuticos. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.08 | 4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.09 | 4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.11 | 4.11 | Obstetrícia. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.12 | 4.12 | Odontologia. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.13 | 4.13 | Ortóptica. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.14 | 4.14 | Próteses sob encomenda. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.15 | 4.15 | Psicanálise. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.16 | 4.16 | Psicologia. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.17 | 4.17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.18 | 4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.19 | 4.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.21 | 4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.22 | 4.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 4.23 | 4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 40.01 | 40.01 | Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 5.01 | 5.01 | Medicina veterinária e zootecnia. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 5.02 | 5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 5.03 | 5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 5.04 | 5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 5.05 | 5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 5.06 | 5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 5.07 | 5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 5.08 | 5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 5.09 | 5.09 | Planos de atendimento e assistência médico- veterinária. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 6.01 | 6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 2,00% | LEI Nº 7529 |
| 6.02 | 6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 6.03 | 6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 6.04 | 6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 6.05 | 6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.01 | 7.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.02 | 7.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.03 | 7.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.04 | 7.04 | Demolição. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.05 | 7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.06 | 7.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.07 | 7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.08 | 7.08 | Calafetação. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.09 | 7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.11 | 7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.12 | 7.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.13 | 7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.14 | 7.14 | (VETADO) | - | LEI Nº 7529 |
| 7.15 | 7.15 | (VETADO) | - | LEI Nº 7529 |
| 7.16 | 7.16 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.17 | 7.17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.18 | 7.18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.19 | 7.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 7.21 | 7.21 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 2,50% | LEI Nº 7529 |
| 7.22 | 7.22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 2,50% | LEI Nº 7529 |
| 8.01 | 8.01 | Educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior, inclusive educação profissional de nível básico, técnico e tecnológico. | 3,00% | LEI Nº 7529 |
| 8.02 | 8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 4,00% | LEI Nº 7529 |
| 9.01 | 9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISSQN). | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 9.02 | 9.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
| 9.03 | 9.03 | Guias de turismo. | 5,00% | LEI Nº 7529 |
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