ContaAzul
A Nota Fiscal de Serviços eletrônica foi implantada pela Secretaria de Finanças do município com a intenção de incentivar o uso da solução digital para emissão de notas fiscais de serviços, assim como incentivando a própria emissão da mesma, o que arrecada impostos para a prefeitura que por sua vez converte o capital em melhoria na qualidade de vida da população.
O incentivo é bilateral, ganha o prestador de serviços que emite a nota fiscal em arquivo digital pelas facilidades que um arquivo virtual oferece; e ganha o tomador de serviços, o cliente, que pode utilizar parte do ISS para abater parte do IPTU (imposto predial e territorial urbano).
Como emitir online gratuitamente a Nota Fiscal de Serviços eletrônica de Manaus
O site da prefeitura da cidade de Manaus possibilita a emissão gratuita da Nota Fiscal de Serviços eletrônica. No entanto, usar uma plataforma online como a ContaAzul, que conecta a pequena empresa à Contabilidade, traz uma série de vantagens, incluindo:
- Regras fiscais pré-configuradas
- Notas fiscais eletrônicas já nascem integradas na mesma plataforma utilizada pelo contador
- Contas a receber totalmente integrado
- Permite enviar as notas para os e-mails que você escolher
Informações sobre a cidade de Manaus
- Código do município (IBGE): 130260
- População: 2 milhões
- Sistema emissor de NFS-e: GINFES
- Número total de empresas: 123.769
- Número total de MEIs: 38.703
- Número total de MPEs: 112.460
- em Simples Nacional: 24.914
- em regime normal (lucro real/lucro presumido): 48.841
- Número de escritórios de contabilidade:
- Website da prefeitura: http://www.manaus.am.gov.br/
- PIB per capita aproximado: 33 mil
- IDH: 0,737
No período do descobrimento do Brasil, a região de Manaus, bem como extensa parte da floresta Amazônica, se encontrava sob território Espanhol. Com a união das coroas Ibéricas, houve uma negligencia por parte dos portugueses desta condição demarcada pelo tratado de Tordesilhas, que povoaram a região e a instituiram como parte integrante do Império Lusitano. Houve batalhas entre os portugueses e os índios estabelecidos na região, assim que estes julgaram haver na região riquezas e possibilidade de prosperidade à margem do Rio Amazonas. Seu nome, Manaus, deriva do nome da principal tribo indígena da região: os Manaós.
Hoje, a metrópole é a maior cidade da região Amazônica, se localizando no centro desta. Sendo conhecida também como a Paris dos trópicos.
Códigos de ISS da prefeitura de Manaus atendidas atendidas pela ContaAzul como emissor online de nota fiscal de serviços eletrônica
| l116 | CÓDIGO | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | ALÍQUOTA | BASE LEGAL | |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.01 | 1.01.1 | Análise e Desenvolvimento de Sistemas. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 1.02 | 1.02.1 | Programação. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 1.03 | 1.03.1 | Processamento de Dados e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 1.04 | 1.04.1 | Elaboração de Programas de Computadores, Inclusive de Jogos Eletrônicos. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 1.05 | 1.05.1 | Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso de Programas de Computação. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 1.06 | 1.06.1 | Assessoria e Consultoria Em Informática. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 1.07 | 1.07.1 | Suporte Técnico Em Informática, Inclusive Instalação, Configuração e Manutenção de Programas de Computação e Bancos de Dados. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 1.08 | 1.08.1 | Planejamento, Confecção, Manutenção e Atualização de Páginas Eletrônicas. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 10.01 | 10.01.1 | Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Câmbio e de Seguros. | 3,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 10.01 | 10.01.2 | Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Cartões de Crédito, Planos de Saúde e Planos de Previdências Privadas. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 10.02 | 10.02.1 | Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Títulos Em Geral, Valores Mobiliários e Contratos Quaisquer. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 10.03 | 10.03.1 | Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Direitos de Propriedade Industrial, Artística ou Literária. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 10.04 | 10.04.1 | Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Contratos de Arrendamento Mercantil ( Ieasing ), de Franquia ( Franchising ) e de Faturização ( Factoring ). | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 10.05 | 10.05.1 | Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Bens Móveis ou Imóveis, Não Abrangidos Em Outros Itens ou Subitens, Inclusive Aqueles Realizados No Âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, Por Quaisquer Meios. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 10.06 | 10.06.1 | Agenciamento Marítimo. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 10.07 | 10.07.1 | Agenciamento de Notícias. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 10.08 | 10.08.1 | Agenciamento de Publicidade e Propaganda, Inclusive O Agenciamento de Veiculação Por Quaisquer Meios. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 10.09 | 10.09.1 | Representação de Qualquer Natureza, Inclusive Comercial. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 10.10 | 10.10.1 | Distribuição de Bens de Terceiros. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 11.01 | 11.01.1 | Guarda e Estacionamento de Veículos Terrestres Automotores, de Aeronaves e de Embarcações. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 11.02 | 11.02.1 | Vigilância, Segurança ou Monitoramento de Bens e Pessoas. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 11.03 | 11.03.1 | Escolta, Inclusive de Veículos e Cargas. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 11.04 | 11.04.1 | Armazenamento, Depósito, Carga, Descarga, Arrumação e Guarda de Bens de Qualquer Espécie. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.01 | 12.01.1 | Espetáculos Teatrais. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.02 | 12.02.1 | Exibições Cinematográficas. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.03 | 12.03.1 | Espetáculos Circenses. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.04 | 12.04.1 | Programas de Auditório. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.05 | 12.05.1 | Parques de Diversões, Centros de Lazer e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.06 | 12.06.1 | Boates, Taxi-Dancing e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.07 | 12.07.1 | Shows , Ballet , Danças, Desfiles, Bailes, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.08 | 12.08.1 | Feiras, Exposições, Congressos e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.09 | 12.09.1 | Bilhares, Boliches e Diversões Eletrônicas ou Não. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.10 | 12.10.1 | Corridas e Competições de Animais. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.11 | 12.11.1 | Competições Esportivas ou de Destreza Física ou Intelectual, com ou Sem a Participação Do Espectador. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.12 | 12.12.1 | Execução de Música. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.13 | 12.13.1 | Produção, Mediante ou Sem Encomenda Prévia, de Eventos, Espetáculos, Entrevistas, Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Teatros, Óperas, Concertos, Recitais, Festivais e Co | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.14 | 12.14.1 | Fornecimento de Música Para Ambientes Fechados ou Não, Mediante Transmissão Por Qualquer Processo. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.15 | 12.15.1 | Desfiles de Blocos Carnavalescos ou Folclóricos, Trios Elétricos e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.16 | 12.16.1 | Exibição de Filmes, Entrevistas, Musicais, Espetáculos, Shows, Concertos, Desfiles, Óperas, Competições Esportivas, de Destreza Intelectual ou Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 12.17 | 12.17.1 | Recreação e Animação, Inclusive Em Festas e Eventos de Qualquer Natureza. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 13.01 | 13.01.1 | Fonografia ou Gravação de Sons, Inclusive Trucagem, Dublagem, Mixagem e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 13.02 | 13.02.1 | Fotografia e Cinematografia, Inclusive Revelação, Ampliação, Cópia, Reprodução, Trucagem e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 13.03 | 13.03.1 | Reprografia, Microfilmagem e Digitalização. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 13.04 | 13.04.1 | Composição Gráfica, Fotocomposição, Clicheria, Zincografia, Litografia, Fotolitografia. | 2,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.01 | 14.01.1 | Lubrificação, Limpeza, Lustração, Revisão, Carga e Recarga, Conserto, Restauração, Blindagem, Manutenção e Conservação de Máquinas, Veículos, Aparelhos, Equipamentos, Motores, Elevadores ou de Qualquer Objeto (Exceto Peças e Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.02 | 14.02.1 | Assistência Técnica. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.03 | 14.03.1 | Recondicionamento de Motores (Exceto Peças e Partes Empregadas, Que Ficam Sujeitas Ao Icms). | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.04 | 14.04.1 | Recauchutagem ou Regeneração de Pneus | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.05 | 14.05.1 | Restauração, Recondicionamento, Acondicionamento, Pintura, Beneficiamento, Lavagem, Secagem, Tingimento, Galvanoplastia, Anodização, Corte, Recorte, Polimento, Plastificação e Congêneres de Objetos Quaisquer. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.06 | 14.06.1 | Instalação e Montagem de Aparelhos, Máquinas e Equipamentos, Inclusive Montagem Industrial, Prestados Ao Usuário Final, Exclusivamente com Material Por Ele Fornecido. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.07 | 14.07.1 | Colocação de Molduras e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.08 | 14.08.1 | Encadernação, Gravação e Douração de Livros, Revistas e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.09 | 14.09.1 | Alfaiataria e Costura, Quando O Material For Fornecido Pelo Usuário Final, Exceto Aviamento. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.10 | 14.10.1 | Tinturaria e Lavanderia. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.11 | 14.11.1 | Tapeçaria e Reforma de Estofamentos Em Geral. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.12 | 14.12.1 | Funilaria e Lanternagem. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 14.13 | 14.13.1 | Carpintaria e Serralheria. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.01 | 15.01.1 | Administração de Fundos Quaisquer, de Consórcio, de Cartão de Crédito ou Débito e Congêneres, de Carteira de Clientes, de Cheques Pré-Datados e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.02 | 15.02.1 | Abertura de Contas Em Geral, Inclusive Conta-Corrente, Conta de Investimentos e Aplicação e Caderneta de Poupança, No País e No Exterior, Bem Como a Manutenção Das Referidas Contas Ativas e Inativas. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.03 | 15.03.1 | Locação e Manutenção de Cofres Particulares, de Terminais Eletrônicos, de Terminais de Atendimento e de Bens e Equipamentos Em Geral. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.04 | 15.04.1 | Fornecimento ou Emissão de Atestados Em Geral, Inclusive Atestado de Idoneidade, Atestado de Capacidade Financeira e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.05 | 15.05.1 | Cadastro, Elaboração de Ficha Cadastral, Renovação Cadastral e Congêneres, Inclusão ou Exclusão No Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos Ccf ou Em Quaisquer Outros Bancos Cadastrais. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.06 | 15.06.1 | Emissão, Reemissão e Fornecimento de Avisos, Comprovantes e Documentos Em Geral; Abono de Firmas; Coleta e Entrega de Documentos, Bens e Valores; Comunicação com Outra Agência ou com a Administração Central; Licenciamento Eletrônico de Veículos; Transferência de Veículos; Agenciamento Fiduciário ou Depositário; Devolução de Bens Em Custódia. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.07 | 15.07.1 | Acesso, Movimentação, Atendimento e Consulta a Contas Em Geral, Por Qualquer Meio ou Processo, Inclusive Por Telefone, Fac-Símile, Internet e Telex, Acesso a Terminais de Atendimento, Inclusive Vinte e Quatro Horas; Acesso a Outro Banco e a Rede Compartilhada; Fornecimento de Saldo, Extrato e Demais Informações Relativas a Contas Em Geral, Por Qualquer Meio ou Processo. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.08 | 15.08.1 | Emissão, Reemissão, Alteração, Cessão, Substituição, Cancelamento e Registro de Contrato de Crédito; Estudo, Análise e Avaliação de Operações de Crédito; Emissão, Concessão, Alteração ou Contratação de Aval, Fiança, Anuência e Congêneres; Serviços Relativos À Abertura de Crédito, Para Quaisquer Fins. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.09 | 15.09.1 | Arrendamento Mercantil ( Leasing ) de Quaisquer Bens, Inclusive Cessão de Direitos e Obrigações, Substituição de Garantia, Alteração, Cancelamento e Registro de Contrato, e Demais Serviços Relacionados Ao Arrendamento Mercantil (Leasing). | 2,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.10 | 15.10.1 | Serviços Relacionados a Cobranças, Recebimentos ou Pagamentos Em Geral, de Títulos Quaisquer, de Contas ou Carnês, de Câmbio, de Tributos e Por Conta de Terceiros, Inclusive Os Efetuados Por Meio Eletrônico, Automático ou Por Máquinas de Atendimento; Fornecimento de Posição de Cobrança, Recebimento ou Pagamento; Emissão de Carnês, Fichas de Compensação, Impressos e Documentos Em Geral. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.11 | 15.11.1 | Devolução de Títulos, Protesto de Títulos, Sustação de Protesto, Manutenção de Títulos, Reapresentação de Títulos, e Demais Serviços a Eles Relacionados. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.12 | 15.12.1 | Custódia Em Geral, Inclusive de Títulos e Valores Mobiliários. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.13 | 15.13.1 | Serviços Relacionados a Operações de Câmbio Em Geral, Edição, Alteração, Prorrogação, Cancelamento e Baixa de Contrato de Câmbio; Emissão de Registro de Exportação ou de Crédito; Cobrança Depósito No Exterior; Emissão, Fornecimento e Cancelamento de Cheques de Viagem; Fornecimento, Transferência, Cancelamento e Demais Serviços Relativos a Carta de Crédito de Importação, Exportação e Garantias Recebidas; Envio e Recebimento de Mensagens Em Geral Relacionadas a Operações de Câmbio. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.14 | 15.14.1 | Fornecimento, Emissão, Reemissão, Renovação e Manutenção de Cartão Magnético, Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Cartão Salário e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.15 | 15.15.1 | Compensação de Cheques e Títulos Quaisquer; Serviços Relacionados a Depósito, Inclusive Depósito Identificado, a Saque de Contas Quaisquer, Por Qualquer Meio ou Processo, Inclusive Em Terminais Eletrônicos e de Atendimento. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.16 | 15.16.1 | Emissão, Reemissão, Liquidação, Alteração, Cancelamento e Baixa de Ordens de Pagamento, Ordens de Crédito e Similares, Por Qualquer Meio ou Processo; Serviços Relacionados À Transferência de Valores, Dados, Fundos, Pagamentos e Similares, Inclusive Entre Contas Em Geral. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.17 | 15.17.1 | Emissão, Fornecimento, Devolução, Sustação, Cancelamento e Oposição de Cheques Quaisquer, Avulso ou Por Talão. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 15.18 | 15.18.1 | Serviços Relacionados a Crédito Imobiliário, Avaliação e Vistoria de Imóvel ou Obra, Análise Técnica e Jurídica, Emissão, Reemissão, Alteração, Transferência e Renegociação de Contrato, Emissão e Reemissão Do Termo de Quitação e Demais Serviços Relacionados a Crédito Imobiliário. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 16.01 | 16.01.1 | Serviços de Transporte de Natureza Municipal. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 16.01 | 16.01.2 | Transporte Especial de Passageiros, Assim Entendido Como o Serviço de Transporte Rodoviário de Funcionários e o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento, No Âmbito Municipal. | 2,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 16.01 | 16.01.3 | Serviço de Transporte Coletivo Urbano, Por Ônibus, No Âmbito Municipal. | 2,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 16.01 | 16.01.4 | Sobrevôos Para Fins Diversos No Âmbito Municipal; Serviços de Ambulâncias, Transporte Escolar Municipal, Transporte Turísticos de Passageiros Em Teleféricos, Funiculares e Similares, Transporte Turístico Em Veículos de Tração Animal e Organização de Excursões No Âmbito Municipal, Em Veículos Próprios. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.01 | 17.01.1 | Assessoria ou Consultoria de Qualquer Natureza, Não Contida Em Outros Itens Desta Lista; Análise, Exame, Pesquisa, Coleta, Compilação e Fornecimento de Dados e Informações de Qualquer Natureza, Inclusive Cadastro e Similares. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.02 | 17.02.1 | Datilografia, Digitação, Estenografia, Expediente, Secretaria Em Geral, Resposta Audível, Redação, Edição, Interpretação, Revisão, Tradução, Apoio e Infra-Estrutura Administrativa e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.03 | 17.03.1 | Planejamento, Coordenação, Programação ou Organização Técnica, Financeira ou Administrativa. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.04 | 17.04.1 | Recrutamento, Agenciamento, Seleção e Colocação de Mão-De-Obra. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.05 | 17.05.1 | Fornecimento de Mão-De-Obra, Mesmo Em Caráter Temporário, Inclusive de Empregados ou Trabalhadores, Avulsos ou Temporários, Contratados Pelo Prestador de Serviço. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.06 | 17.06.1 | Propaganda e Publicidade, Inclusive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e Demais Materiais Publicitários. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.07 | 17.07.1 | Franquia ( Franchising ). | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.08 | 17.08.1 | Perícias, Laudos, Exames Técnicos Análises Técnicas. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.09 | 17.09.1 | Planejamento, Organização e Administração de Feiras, Exposições, Congressos e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.10 | 17.10.1 | Organização de Festas e Recepções; Bufê (Exceto O Fornecimento de Alimentação e Bebidas, Que Fica Sujeito Ao Icms). | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.11 | 17.11.1 | Administração Em Geral, Inclusive de Bens e Negócios de Terceiros. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.12 | 17.12.1 | Leilão e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.13 | 17.13.1 | Advocacia. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.14 | 17.14.1 | Arbitragem de Qualquer Espécie, Inclusive Jurídica. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.15 | 17.15.1 | Auditoria. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.16 | 17.16.1 | Análise de Organização e Métodos. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.17 | 17.17.1 | Atuária e Cálculos Técnicos de Qualquer Natureza. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.18 | 17.18.1 | Contabilidade, Inclusive Serviços Técnicos e Auxiliares. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.19 | 17.19.1 | Consultoria e Assessoria Econômica ou Financeira. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.20 | 17.20.1 | Estatística. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.21 | 17.21.1 | Cobrança Em Geral. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.22 | 17.22.1 | Assessoria, Análise, Avaliação, Atendimento, Consulta, Cadastro, Seleção, Gerenciamento de Informações, Administração de Contas a Receber ou a Pagar e Em Geral, Relacionados a Operações de Faturização (Factoring). | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 17.23 | 17.23.1 | Apresentação de Palestras, Conferências, Seminários e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 18.01 | 18.01.1 | Serviços de Regulação de Sinistros Vinculados a Contratos de Seguros; Inspeção e Avaliação de Riscos Para Cobertura de Contratos de Seguros; Prevenção e Gerência de Riscos Seguráveis e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 19.01 | 19.01.1 | Serviços de Distribuição e Venda de Bilhetes e Demais Produtos de Loteria, Bingos, Cartões, Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive Os Decorrentes de Títulos de Capitalização e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 2.01 | 2.01.1 | Serviços de Pesquisas e Desenvolvimento de Qualquer Natureza. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 20.01 | 20.01.1 | Serviços Portuários, Ferroportuários, Utilização de Porto, Movimentação de Passageiros, Reboque de Embarcações, Rebocador Escoteiro, Atracação, Desatracação, Serviços de Praticagem, Capatazia, Armazenagem de Qualquer Natureza, Serviços Acessórios, Movimentação de Mercadorias, Serviços de Apoio Marítimo, de Movimentação Ao Largo, Serviços de Armadores, Estiva, Conferência, Logística e Congêneres. | 4,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 20.02 | 20.02.1 | Serviços Aeroportuários, Utilização de Aeroporto, Movimentação de Passageiros, Armazenagem de Qualquer Natureza, Capatazia, Movimentação de Aeronaves, Serviços de Apoio Aeroportuários, Serviços Acessórios, Movimentação de Mercadorias, Logística e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 20.03 | 20.03.1 | Serviços de Terminais Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Movimentação de Passageiros, Mercadorias, Inclusive Suas Operações, Logística e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 21.01 | 21.01.1 | Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 22.01 | 22.01.1 | Serviços de Exploração de Rodovia Envolvendo Execução de Serviços de Conservação, Manutenção, Melhoramentos Para Adequação de Capacidade e Segurança de Trânsito, Operação, Monitoração, Assistência Aos Usuários e Outros Serviços Definidos Em Contratos, Atos de Concessão ou de Permissão ou Em Normas Oficiais. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 23.01 | 23.01.1 | Serviços de Programação e Comunicação Visual, Desenho Industrial e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 24.01 | 24.01.1 | Serviços de Chaveiros, Confecção de Carimbos, Placas, Sinalização Visual, Banners, Adesivos e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 25.01 | 25.01.1 | Funerais, Inclusive Fornecimento de Caixão, Urna ou Esquifes; Aluguel de Capela; Transporte Do Corpo Cadavérico; Fornecimento de Flores, Coroas e Outros Paramentos; Desembaraço de Certidão de Óbito; Fornecimento de Véu, Essa e Outros Adornos; Embalsamento, Embelezamento, Conservação ou Restauração de Cadáveres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 25.02 | 25.02.1 | Cremação de Corpos e Partes de Corpos Cadavéricos. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 25.03 | 25.03.1 | Planos ou Convênio Funerários. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 25.04 | 25.04.1 | Manutenção e Conservação de Jazigos e Cemitérios. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 26.01 | 26.01.1 | Serviços de Coleta, Remessa ou Entrega de Correspondências, Documentos, Objetos, Bens ou Valores, Inclusive Pelos Correios e Suas Agências Franqueadas; Courrier e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 27.01 | 27.01.1 | Serviços de Assistência Social. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 28.01 | 28.01.1 | Serviços de Avaliação de Bens e Serviços de Qualquer Natureza. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 29.01 | 29.01.1 | Serviços de Biblioteconomia. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 3.02 | 3.02.1 | Cessão de Direito de Uso de Marcas e de Sinais de Propaganda. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 3.03 | 3.03.1 | Exploração de Salões de Festas, Centro de Convenções, Escritórios Virtuais, Stands, Quadras, Esportivas, Estádios, Ginásios, Auditórios, Casas de Espetáculos, Parques de Diversões, Canchas e Congêneres, Para Realização de Eventos ou Negócios de Qualquer Natureza. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 3.04 | 3.04.1 | Locação, Sublocação, Arrendamento, Direito de Passagem ou Permissão de Uso, Compartilhado ou Não, de Ferrovia, Rodovia, Postes Cabos, Dutos e Condutos de Qualquer Natureza. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 3.05 | 3.05.1 | Cessão de Andaimes, Palcos, Coberturas e Outras Estruturas de Uso Temporário. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 30.01 | 30.01.1 | Serviços de Biologia, Biotecnologia e Química. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 31.01 | 31.01.1 | Serviços Técnicos Em Edificações, Eletrônica, Eletrotécnica, Mecânica, Telecomunicações e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 32.01 | 32.01.1 | Serviços de Desenhos Técnicos. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 33.01 | 33.01.1 | Serviços de Desembaraço Aduaneiro, Comissários, Despachantes e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 34.01 | 34.01.1 | Serviços de Investigações Particulares, Detetives e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 35.01 | 35.01.1 | Serviços de Reportagem, Assessoria de Imprensa, Jornalismo e Relações Públicas. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 36.01 | 36.01.1 | Serviços de Meteorologia. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 37.01 | 37.01.1 | Serviços de Artistas, Atletas, Modelos e Manequins. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 38.01 | 38.01.1 | Serviços de Museologia. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 39.01 | 39.01.1 | Serviços de Ourivesaria e Lapidação (Quando O Material For Fornecido Pelo Tomador Do Serviço). | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.01 | 4.01.1 | Medicina e Biomedicina. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.02 | 4.02.1 | Análises Clínicas, Patologia, Eletricidade Médica, Radioterapia, Quimioterapia, Ultra-Sonografia, Ressonância Magnética, Radiologia, Tomografia e Congêneres. | 2,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.03 | 4.03.1 | Hospitais, Clínicas, Laboratórios, Sanatórios, Manicômios, Casas de Saúde Prontos-Socorros,Ambulatórios e Congêneres. | 2,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.04 | 4.04.1 | Instrumentação Cirúrgica. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.05 | 4.05.1 | Acupuntura. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.06 | 4.06.1 | Enfermagem, Inclusive Serviços Auxiliares. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.07 | 4.07.1 | Serviços Farmacêuticos. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.08 | 4.08.1 | Terapia Ocupacional, Fisioterapia e Fonoaudiologia. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.09 | 4.09.1 | Terapias de Qualquer Espécie Destinadas Ao Tratamento Físico, Orgânico e Mental. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.10 | 4.10.1 | Nutrição. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.11 | 4.11.1 | Obstetrícia. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.12 | 4.12.1 | Odontologia. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.13 | 4.13.1 | Ortóptica. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.14 | 4.14.1 | Próteses Sob Encomenda. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.15 | 4.15.1 | Psicanálise. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.16 | 4.16.1 | Psicologia. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.17 | 4.17.1 | Casas de Repouso e de Recuperação, Creches, Asilos e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.18 | 4.18.1 | Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.19 | 4.19.1 | Bancos de Sangue, Leite, Pele, Olhos, Óvulos, Sêmen e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.20 | 4.20.1 | Coleta de Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos e Materiais Biológicos de Qualquer Espécie. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.21 | 4.21.1 | Unidade de Atendimento, Assistência ou Tratamento Móvel e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.22 | 4.22.1 | Planos de Medicina de Grupo ou Individual e Convênios Para Prestação de Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica e Congêneres. | 2,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 4.23 | 4.23.1 | Outros Planos de Saúde Que Se Cumpram Através de Serviços de Terceiros Contratados, Credenciados, Cooperados ou Apenas Pagos Pelo Operador Do Plano Mediante Indicação Do Beneficiário. | 2,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 40.01 | 40.01.1 | Obras de Arte Sob Encomenda. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 41.01 | 41.01.1 | Serviços Profissionais e Técnicos Não Compreendidos Nos Itens Anteriores e a Exploração de Qualquer Atividade Que Represente Prestação de Serviços. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 5.01 | 5.01.1 | Medicina Veterinária e Zootecnia. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 5.02 | 5.02.1 | Hospitais, Clínicas, Ambulatórios, Prontos-Socorros e Congêneres, Na Área Veterinária. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 5.03 | 5.03.1 | Laboratórios de Análise Na Área Veterinária. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 5.04 | 5.04.1 | Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 5.05 | 5.05.1 | Bancos de Sangue e de Órgãos e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 5.06 | 5.06.1 | Coleta de Sangue, Leite, Tecidos, Sêmen, Órgãos e Materiais Biológicos de Qualquer Espécie. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 5.07 | 5.07.1 | Unidade de Atendimento, Assistência ou Tratamento Móvel e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 5.08 | 5.08.1 | Guarda, Tratamento, Amestramento, Embelezamento, Alojamento e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 5.09 | 5.09.1 | Planos de Atendimento e Assistência Médico-Veterinária. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 6.01 | 6.01.1 | Barbearia, Cabeleireiros, Manicuros, Pedicuros e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 6.02 | 6.02.1 | Esteticistas, Tratamento de Pele, Depilação e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 6.03 | 6.03.1 | Banhos, Duchas, Sauna, Massagens e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 6.04 | 6.04.1 | Ginástica, Dança, Esportes, Natação, Artes Marciais e Demais Atividades Físicas. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 6.05 | 6.05.1 | Centros de Emagrecimento, Spa e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.01 | 7.01.1 | Engenharia, Agronomia, Agrimensura, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Paisagismo e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.02 | 7.02.1 | Execução, Por Administração, Empreitada ou Subempreitada, de Obras de Construção Civil, Hidráulica ou Elétrica e de Outras Obras Semelhantes, Inclusive Sondagem, Perfuração de Poços, Escavação, Drenagem e Irrigação, Terraplanagem, Pavimentação, Concretagem e a Instalação e Montagem de Produtos, Peças e Equipamentos (Exceto O Fornecimento de Mercadorias Produzidas Pelo Prestador de Serviços Fora Do Local Da Prestação Dos Serviços, Que Fica Sujeito Ao Icms). | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.03 | 7.03.1 | Elaboração de Planos Diretores, Estudos de Viabilidade, Estudos Organizacionais e Outros, Relacionados com Obras e Serviços de Engenharia; Elaboração de Anteprojetos, Projetos Básicos e Projetos Executivos Para Trabalhos de Engenharia. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.04 | 7.04.1 | Demolição. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.05 | 7.05.1 | Reparação, Conservação e Reforma de Edifícios, Estradas, Pontes, Portos e Congêneres (Exceto O Fornecimento de Mercadorias Produzidas Pelo Prestador Dos Serviços, Fora Do Local Da Prestação Dos Serviços, Que Fica Sujeito Ao Icms). | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.06 | 7.06.1 | Colocação e Instalação de Tapetes, Carpetes, Assoalhos, Cortinas, Revestimentos de Parede, Vidros, Divisórias, Placas de Gesso e Congêneres, com Material Fornecido Pelo Tomador Do Serviço. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.07 | 7.07.1 | Recuperação, Raspagem, Polimento e Lustração de Pisos e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.08 | 7.08.1 | Calafetação. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.09 | 7.09.1 | Varrição, Coleta, Remoção, Incineração, Tratamento, Reciclagem, Separação e Destinação Final de Lixo, Rejeitos e Outros Resíduos Quaisquer. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.10 | 7.10.1 | Limpeza, Manutenção e Conservação de Vias e Logradouros Públicos, Imóveis, Chaminés, Piscinas, Parques, Jardins e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.11 | 7.11.1 | Decoração e Jardinagem, Inclusive Corte e Poda de Árvores. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.12 | 7.12.1 | Controle e Tratamento de Efluentes de Qualquer Natureza e de Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.13 | 7.13.1 | Dedetização, Desinfecção, Desinsetização, Imunização, Higienização, Desratização, Pulverização e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.14 | 7.14.1 | Florestamento, Reflorestamento, Semeadura, Adubação e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.15 | 7.15.1 | Escoramento, Contenção de Encostas e Serviços Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.16 | 7.16.1 | Limpeza e Dragagem de Rios, Portos, Canais, Baías, Lagos, Lagoas, Represas, Açudes e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.17 | 7.17.1 | Acompanhamento e Fiscalização Da Execução de Obras de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.18 | 7.18.1 | Aerofotogrametria (Inclusive Interpretação), Cartografia, Mapeamento, Levantamentos Topográficos, Batimétricos, Geográficos, Geodésicos, Geológicos, Geofísicos e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.19 | 7.19.1 | Pesquisa, Perfuração, Cimentação, Mergulho, Perfilagem, Concretação, Testemunhagem, Pescaria, Estimulação e Outros Serviços Relacionados com a Exploração e Explotação de Petróleo, Gás Natural e de Outros Recursos Minerais. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 7.20 | 7.20.1 | Nucleação e Bombardeamento de Nuvens e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 8.01 | 8.01.1 | Ensino Regular Pré-Escolar, Fundamenta e Médio. | 2,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 8.01 | 8.01.2 | Ensino Regular Superior (Fatos Geradores Até 24/11/2008) | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 8.01 | 8.01.3 | Ensino Regular Superior (Referente a Cursos Ainda Não Autorizados Pelos Órgãos Legais Competentes | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 8.01 | 8.01.4 | Ensino Superior (Autorizado Pelo Órgãos Legais Competentes) | 3,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 8.02 | 8.02.1 | Instrução, Treinamento, Orientação Pedagógica e Educacional, Avaliação de Conhecimentos de Qualquer Natureza. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 9.01 | 9.01.1 | Hospedagem de Qualquer Natureza Em Hotéis, Apart-Service Condominiais, Flat, Apart-Hotéis, Hotéis Residência, Residence-Service , Suíte Service , Hotelaria Marítima, Pensões e Congêneres; Ocupação Por Temporada com Fornecimento de Serviço (O Valor Da Alimentação e Gorjeta, Quando Incluído No Preço Da Diária, Fica Sujeito Ao Imposto Sobre Serviços). | 2,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 9.01 | 9.01.2 | Motéis, Hotelaria Marítima, Ocupação Por Temporada com Fornecimento de Serviço e Congêneres Dos Serviços Dispostos No Subitem 9.01 (O Valor Da Alimentação e Gorjeta, Quando Incluído No Preço Da Diária, Fica Sujeito Ao Imposto Sobre Serviços). | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 9.02 | 9.02.1 | Agenciamento, Organização, Promoção, Intermediação e Execução de Programas de Turismo, Passeios, Viagens, Excursões, Hospedagens e Congêneres. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
| 9.03 | 9.03.1 | Guias de Turismo. | 5,00% | LEI N° 714 / Decreto Nº 3264 | |
