DIRF 2019 deve ser entregue até 28 de fevereiro

Você já conferiu as novas regras e prazos da DIRF 2019? Confira as atualizações para pessoas físicas e jurídicas.

Você já conferiu as novas regras e prazos da DIRF 2019?

Então é melhor ficar ligado nas atualizações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, pois este ano ela trouxe algumas novidades para as pessoas físicas e jurídicas.

Anualmente, no mesmo período, os contribuintes devem prestar contas ao governo, entretanto, sempre ocorrem algumas mudanças na Instrução Normativa que determina o envio desta declaração e que exigem atenção.

Mas nem sempre dá tempo de conferir o texto inteiro no Diário Oficial da União e acompanhar cada detalhe.

Em 2019, o prazo para a entrega da DIRF é 28 de fevereiro.

Para facilitar sua vida, reunimos as principais alterações para este ano, prazos e possíveis multas em caso de atrasos.

Tire suas dúvidas sobre as seguintes questões:

  • O que é e para que serve a DIRF;

  • Limites definidos para a declaração em 2019;

  • Prazo de entrega em 2019;

  • Principais mudanças na DIRF 2019;

  • Quem é obrigado a apresentar a declaração;

  • Valor da multa por não apresentar a DIRF;

  • Como fazer a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Quer preparar a documentação o quanto antes? Então leia este artigo e resolva esta pendência.

O que é DIRF

A DIRF é uma obrigação tributária para fins de fiscalização da Receita Federal, relacionada ao cumprimento da legislação do Imposto de Renda.

A chamada Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte deve ser emitida pela fonte pagadora, ou seja, empresas e pessoas físicas que realizaram qualquer pagamento com retenção de IR na fonte.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por sua vez, é o tributo que a pessoa jurídica é obrigada a reter do beneficiário da renda.

Logo, o objetivo da declaração é informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os seguintes rendimentos:

  • Rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil, inclusive isentos e não tributáveis;

  • Valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, assim como rendimentos pagos ou creditados aos beneficiários;

  • Pagamentos, créditos, entregas ou remessas a residentes e domiciliados no exterior, mesmo que não tenha ocorrido a retenção do imposto;

  • Pagamentos a planos de assistência médica (coletivo empresarial).

Em resumo, a DIRF serve para evitar a sonegação fiscal de pessoas jurídicas e físicas.

Não à toa, uma das principais causas de retenção de declarações de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na malha fina é a divergência entre o IRRF informado e a DIRF entregue pela empresa pagadora.

Em 2018, mais de 183 mil pessoas caíram na malha fina por causa da inconsistência entre estas duas declarações, segundo informações da Receita Federal para o Jornal Contábil.

Limites para a DIRF em 2019

As regras para a DIRF em 2019 foram publicadas na segunda semana de outubro de 2018, a partir da Instrução Normativa RFB nº 1.836.

Vale lembrar que a declaração é referente ao ano-calendário de 2018 e que as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a declarar mesmo que o imposto tenha sido retido em apenas um mês.

Segundo a legislação, os limites de rendimentos permanecem os mesmos da DIRF 2018:

  • Trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;

  • Trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

  • Dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;

  • Pagamentos de pensão, aposentadoria ou reforma, isentos de IRRF devido a moléstia grave, cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70.

Prazo de entrega da DIRF em 2019

A DIRF 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2019, por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2019) e com a utilização do Receitanet.

A dica é não deixar a declaração para a última hora, pois o alto tráfego de acessos pode sobrecarregar o site e dificultar o registro e envio das informações.

Também é recomendável baixar o programa com antecedência para se familiarizar com os recursos, além de preparar a documentação com calma.

Por fim, é importante frisar que o recibo só será gravado após a validação, ou seja, o programa não tolera erros na declaração.

Principais mudanças na DIRF 2019

A DIRF teve duas alterações relevantes na publicação de 2019, ambas referentes à obrigatoriedade de declaração.

A primeira estabelece a declaração de informações referentes aos beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 27 da Lei nº 13.327, de 2016 (Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e quadros suplementares em extinção).

A norma é válida para as causas que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais.

E a segunda alteração foi a exclusão da obrigatoriedade de apresentação da DIRF 2019 pelas pessoas jurídicas relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, conforme a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.

Se você ainda não tem certeza se é obrigado a declarar, já vamos esclarecer.

Quem é obrigado a apresentar a DIRF 2019

De acordo com os termos do artigo 2° da Instrução Normativa RFB 1836/2018, todos que se enquadram nos casos abaixo são obrigados a apresentar a DIRF 2019.

Confira:

As pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros;

  • Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

  • Pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

  • Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

  • Empresas individuais;

  • Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

  • Titulares de serviços notariais e de registros;

  • Condomínios edilícios;

  • Instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;

  • Órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

As seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

  • Órgãos e entidades da administração pública federal que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234;

  • Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

  • Pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior;

  • Pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.

Em relação aos valores remetidos ao exterior, devem ser considerados os seguintes rendimentos:

  • Aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

  • Royalties;

  • Serviços técnicos e de assistência técnica;

  • Juros e comissões em geral;

  • Juros sobre o capital próprio;

  • Aluguel e arrendamento;

  • Aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

  • Carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;

  • Fretes internacionais;

  • Previdência complementar;

  • Remuneração de direitos;

  • Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

  • Lucros e dividendos distribuídos;

  • Cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;

  • Rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0%;

  • Demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.


Valor da multa por não apresentar a DIRF 2019

É importante ficar atento ao prazo relacionado à DIRF 2019, pois a falta de entrega, entrega incorreta ou omissão de algum tipo de informação faz com que a empresa ou a pessoa física fique sujeita às penalidades previstas na lei.

A multa aplicada para os contribuintes que não enviarem a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte no prazo será de 2% ao mês-calendário ou fração.

O valor será calculado sobre o montante de imposto de renda informado na declaração, mesmo que esteja integralmente pago, limitado a 20%.

Para realizar a aplicação da multa, a Receita Federal considera como data inicial o dia seguinte ao término do prazo estabelecido para a entrega da declaração.

A data final é o dia da entrega, ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

Também é importante lembrar que a multa mínima aplicada será de R$ 200,00 para pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, e de R$ 500,00 nos demais casos.

Esta multa poderá ser reduzida: em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo e antes de qualquer procedimento de ofício; e em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo definido na intimação.

Como fazer a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

Agora que você já sabe tudo sobre a DIRF 2019, o envio das informações para a Receita Federal será muito mais fácil.

O novo programa foi aprovado no final de dezembro de 2018 e está disponível para download no site da Receita Federal, com opções para sistemas operacionais Windows e Linux.

É só baixar o programa correto, instalar e criar uma nova declaração, preenchendo os campos conforme instruções.

Além disso, é importante verificar se o layout dos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, publicado no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 71, está atualizado.

O documento disponibilizado neste ADE geralmente é utilizado pelos sistemas contábeis, que disponibilizam a exportação de arquivos txt com os dados referente ao imposto de renda, tanto de folha de pagamento como em relação à escrituração fiscal, do ano calendário selecionado.

Vale lembrar que as empresas precisam do certificado digital válido para realizar transmissão da declaração, com exceção dos optantes pelo Simples Nacional.

E você, já está com tudo pronto para a entrega da DIRF 2019? Comente!

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