Veja dicas e prazos para entrega da RAIS 2019

Com tantos afazeres neste período, você está atento aos prazos para a RAIS 2019, a Relação Anual de Informações Sociais? Confira.

Com tantos afazeres neste período, você está atento aos prazos para a RAIS 2019, a Relação Anual de Informações Sociais?

O calendário da RAIS 2019, divulgado pelo Ministério do Trabalho na portaria 39, apresenta período de entrega de 18 de fevereiro a 5 de abril.

No documento, constam as datas em que devem ser feitas as declarações e as principais informações para o cumprimento das exigências.

Publicado em 15 de fevereiro de 2019, no Diário Oficial da União, ele contém as instruções correspondentes ao ano-base de 2018.

Se você ainda não está com tudo pronto, é hora de se apressar, já que não há possibilidade de extensão do prazo.

A seguir, confira as regras, o calendário e as empresas que precisam fazer a declaração da RAIS 2019.

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Quais os prazos para a entrega da RAIS 2019?


O período de entrega da RAIS 2019 começou em 18 de fevereiro e se encerra em 5 de abril de 2019. Não há possibilidade de prorrogação desse prazo.

Além de saber dos prazos e dos detalhes do envio, é importante entender a razão dessa obrigatoriedade.

O governo solicita o envio da RAIS para atender a diversos propósitos, como:

  • Fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista no país

  • Controlar os registros do FGTS

  • Monitorar os Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários

  • Realizar estudos técnicos de natureza estatística e atuarial

  • Identificar o trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Quem é obrigado a entregar a declaração da RAIS?


Praticamente todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo em qualquer momento do ano passado devem fazer o repasse de informações, mesmo que a empresa não tenha contratado empregados no ano de 2018.

Essa ressalva apenas deve ser desconsiderada caso o enquadramento da empresa for como microempreendedor individual (MEI) e sem empregados.

No caso do MEI, a obrigação recai apenas para quem tem empregado. Se esse não for o caso, a entrega do formulário passa a ser facultativa.

A seguir, veja mais detalhes sobre quem precisa fazer a declaração da Relação Anual de Informações Sociais, conforme extraído da própria portaria 39:

  • Empregadores urbanos e rurais

  • Representações, sucursais, agências, filiais ou quaisquer outras formas de entidades que estejam vinculadas à pessoa física no exterior

  • Profissionais liberais e autônomos, desde que tenham tido empregados no ano-base de 2018

  • Entidades da administração direta, órgãos, autárquica e fundacional dos governos estadual, federal, Distrito Federal e também municipal

  • Conselhos profissionais criados por lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional e entidades paraestatais

  • Sociedade civis e condomínios

  • Consórcios de empresas e cartórios extrajudiciais.


O envio deve ser feito por meio do software “GDRAIS2018”, liberado pela Receita Federal, que pode ser baixado neste link.

Lembre-se de que é necessário fazer o download do programa atualizado para enviar a declaração de 2019.

Ao finalizar a declaração é importante imprimir o protocolo e armazená-lo para comprovar a entrega da RAIS.

O recibo estará disponível 5 dias úteis após a entrega da declaração.

O que é a RAIS negativa 2019?


Como dito anteriormente, para evitar complicações e possíveis multas, toda empresa devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, tanto as que permaneceram inativas como as que não mantiveram empregado no ano-base, devem entregar a RAIS negativa 2019.

Para isso, é preciso acessar o site da RAIS e preencher o formulário oferecido para essa situação.

Todas as informações solicitadas — dados do estabelecimento, endereço, informações sindicais e dados do responsável — precisam ser preenchidas corretamente para evitar problemas.


Quais as penalidades para quem não atender aos prazos da RAIS ano-base 2018?


A empresa que não respeitar os prazos para a RAIS estará sujeita à multa, conforme previsto no art. 25 da lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Além disso, caso seja constatada alguma omissão de informação ou até mesmo declaração inexata, os responsáveis também ficarão sujeitos a essa mesma multa.

Por isso, é muito importante analisar criteriosamente e ter concentração para lidar com grande volume de dados, devido aos diversos clientes que você possui no seu escritório de contabilidade.

Isso é fundamental para que a declaração seja a mais exata possível e você garanta a tranquilidade do seu cliente ao entregar a RAIS 2019 corretamente.

Quais os valores das multas para a omissão ou RAIS atrasada?


As normas que definem as multas e possíveis punições estão na Portaria 14, que foi publicada em 10 de fevereiro de 2006, pelo Ministério do Trabalho e alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.

Por meio dela, aqueles que se enquadram em algumas das situações citadas anteriormente podem estar sujeitos a penalidades, como as destacadas logo a seguir:

  • O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito a multa conforme previsto no art. 25 da lei nº 7.998, de 1990, a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados da data de entrega da RAIS

  • A multa pode variar em percentual de acordo com o número de empregados quando decorrente da lavratura de Auto Infração: I — de 0% a 4% para empresas com 0 a 25 empregados; II — de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados; III — de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados; IV — de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados; e V — de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados

  • A identificação da omissão de informações ou a declaração falsa e inexata também está sujeita à multa, a partir de R$ 425,64. Esse valor ainda pode ser acrescido de R$ 26,60 por funcionário omitido

  • O valor dessas penalidades pode dobrar se a omissão, atraso ou correção do erro ultrapassar o último dia do ano do exercício da entrega da RAIS em referência.

E saiba que o pagamento da multa, tanto por não respeitar os prazos para a RAIS 2019 quanto pela entrega de informações incompletas ou incorretas, não retira a obrigatoriedade da declaração das informações.

Por isso, fique atento a essas questões para não ter nenhuma surpresa ao cumprir esse envio.

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E então? Preparado para fazer a entrega da RAIS 2019? Ficou com alguma dúvida? Comente.

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